Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 têm como objetivo formular e deliberar políticas públicas relativas às crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Os conselhos controlam as ações em todos os níveis e organizam as redes de atenção às crianças e aos adolescentes, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. Os conselhos são, em geral, formados paritariamente por integrantes do poder público e da sociedade civil, escolhidos em fórum próprio.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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