Conselhos Municipais de Educação
Os Conselhos Municipais de Educação têm por finalidade básica promover, no âmbito de sua competência, o desenvolvimento da educação no município e o fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino, atuando em estreita articulação com as Secretarias Municipais de Educação. Os conselhos, na qualidade de órgãos colegiados de composição plural e de ampla representatividade social, ocupam posição fundamental na efetivação da gestão democrática dos sistemas de ensino, bem como na consolidação da autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no gerenciamento de suas políticas educacionais. As funções dos membros do conselho não são remuneradas, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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