Conselhos Municipais de Saneamento
Os Conselhos Municipais de Saneamento são instâncias colegiadas de caráter deliberativo e consultivo compostos por representantes do poder público municipal, dos prestadores de serviço, dos usuários e de outros segmentos sociais. Os conselhos têm a competência de formular as políticas públicas de saneamento básico, definir as suas estratégias e prioridades, além de acompanhar e avaliar sua implementação. Seu regulamento e suas competências devem ser compatíveis com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Municipal de Saneamento Básico. Cabe a este conselho e demais instâncias municipais competentes aprovar o planejamento, regular, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços de saneamento básico, mediante apoio técnico de uma instituição capacitada.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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