Conselhos Municipais do FUNDEB
Os Conselhos Municipais do Fundo da Educação Básica (Fundeb) - criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado em 2007 - são um colegiado formado por representações sociais variadas. Sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo da Educação Básica para que o acompanhamento seja efetivo. É composto por pelo menos nove membros, sendo: dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação; um representante dos professores da educação básica pública; um representante dos diretores das escolas básicas públicas; um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública; dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais é indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Quando no município houver Conselho Municipal de Educação e Conselho Tutelar, um representante de cada deve ser indicado por seus pares para compor o Conselho do Fundeb. Além desse mínimo exigido, outras representações poderão ter assento no Conselho do Fundeb, desde que a lei de criação do colegiado preveja outras representações.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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