Conselhos Municipais dos Direitos LGBT
Os Conselhos Municipais dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) são órgãos colegiados, autônomos e permanentes, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que têm como objetivo atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBT. Os conselhos têm entre suas principais atribuições o desenvolvimento de ações integradas e articuladas com o conjunto de secretarias e demais órgãos públicos, visando implementar políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e das desigualdades devido à orientação sexual e identidade de gênero.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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