Debate Público de Regulamentação do Marco Civil da Internet
Debate Público Regulamentação do Marco Civil da Internet foi uma consulta pública online realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça do (SAL/MJ) entre janeiro e abril de 2015, para elaboração de uma proposta de decreto executivo para regulamentar a Lei n. 12.965/2014, conhecida como o "Marco Civil da Internet". Foi a primeira vez que um decreto executivo foi parte de uma consulta pública. A consulta teve duas fases: a (1) primeira discussões gerais em quatro eixos (neutralidade da rede, retenção de dados, privacidade na Internet e outros) e (2) discussões em cima de uma proposta de texto com base nos comentários do que foi discutido online. Nesta fase, cidadãos enviaram também suas próprias versões com base na discussão anterior. Debate Público Regulamentação do Marco Civil da Internet recebeu mais de 1.000 comentários em 330 discussões propostas. Ferramentas automatizadas auxiliaram o processo de consolidação para elaboração da versão final do texto. SAL/MJ usou "Hypothes.is" um software para anotação na web e um editor de texto sincronizado (Pad) fornecido pelo escritório do W3C Brasil para que se acompanhasse também a elaboração do texto por parte do Ministério.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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