Plebiscito Sobre a Forma e o Sistema de Governo do Brasil
O plebiscito sobre a forma e o sistema de governo do Brasil ocorreu em 21 de abril de 1993. Com a redemocratização do Brasil, a Constituição Federal de 1988 determinou a realização de um plebiscito no qual os eleitores decidiriam se o país teria um regime republicano ou monarquista e se o sistema de governo seria presidencialista ou parlamentarista. A maioria dos eleitores votou a favor do regime republicano (86,6%) e do sistema presidencialista (69,2%). Assim, manteve-se a forma pela qual o país havia sido governado desde a proclamação da República até o começo da ditadura.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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