Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Combate a Compra de Votos (Lei 9.840/1999)
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular contra a compra de votos (Lei 9.840/1999) consistiu em projeto de iniciativa popular organizado pela sociedade civil brasileira, em especial pela Comissão Brasileira de Justiça e Paz, com vistas a modificar a legislação federal no tema da compra de votos. A campanha foi iniciada em 1997, resultando na aprovação da Lei 9.840 de 28 de setembro de 1999. A lei alterou a legislação federal em dois pontos. A primeira alteração estabeleceu que o candidato que comprar votos de qualquer forma ou usando de qualquer artifício, além de receber a pena já prevista no código com a tramitação do processo penal tradicional, terá, mediante um procedimento sumário, seu registro cassado e pagará uma multa. A outra inibe o uso da máquina administrativa em favor da própria candidatura nos casos de reeleição. Esta foi a primeira Lei de Iniciativa Popular aprovada no país. A possibilidade de proposição de lei por iniciativa popular é prevista constitucionalmente a partir da Constituição de 1988. Para iniciar o trâmite legislativo é necessário apoio de um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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