Referendo sobre o fuso horário vigente no Acre
O referendo sobre o fuso horário vigente no Acre, em 2010, consistiu em decidir pela manutenção ou não da mudança de fuso horário para o estado brasileiro do Acre, que passou a vigorar em 2008. A maioria dos votantes optou por retornar ao antigo fuso horário, rejeitando as mudanças aprovadas na lei de 2008. Todavia, o restabelecimento do horário antigo não foi um processo rápido ou automático: houve manobras políticas e pressões de emissoras de televisão contrárias à validade do referendo, de modo que, quase três anos após o referendo, sua decisão ainda não havia sido posta em vigor. A medida só foi aprovada nas comissões do Senado Federal em setembro de 2013.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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