Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) foi criado em 2004 após Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria (CPI da Pirataria) que concluiu pela criação de um órgão público nacional para deliberação, articulação e implementação de políticas públicas de combate à pirataria e delitos contra a propriedade industrial. O CNCP e composto por 11 representantes de órgãos públicos e também de 7 representantes da sociedade civil organizada, essencialmente do setor privado. Entre 2012-2014, o CNCP contou com membros da academia na deliberação de suas políticas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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