Comitê Gestor da Internet no Brasil

Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) em 1995 por uma portaria conjunta do então Ministério de Estado da Ciência e Tecnologia e do Ministério das Comunicações. CGI.br funciona como um órgão de governança da Internet no Brasil que tem como atributos essenciais a proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades na Internet; a coordenação da atribuição de endereços e números de Internet (IPs) e do registro de nomes de domínios usando o ponto br; a recomendação de padrões e procedimentos técnicos para o funcionamento da Internet no Brasil; a promoção de estudos e padrões técnicos para a segurança de no país, dentre outros. Possui 21 membros, sendo doze membros da sociedade civil entre representantes do terceiro setor, da comunidade acadêmica, do segmento empresarial e um representante de notório saber em assuntos de Internet; e de nove integrantes do governo. Realiza reuniões mensais e temáticas para coordenar suas atividades. Os membros do governo são nomeados para seus respectivos órgãos enquanto os membros da sociedade são eleitos para mandatos trienais deliberadas em um colégio eleitoral, composto por entidades representativas de cada setor dentro do CGI.br. As regras da eleição sao determinadas por portaria interministerial.

Desenho institucional

Formalização

only backed by a governmental program or policy 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

sociedade civil organização privada  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social

Fontes

• cgi.br