Consultas Cidadãs
As Consultas Cidadãs são mecanismos de participação cidadã contemplados pelo artigo 73 da Lei N° 18.575, sobre as Bases Gerais da Administração do Estado, que funcionam como espaços abertos à participação cidadã em que as opiniões dos usuários são incorporadas para melhorar a gestão pública. A ferramenta disponibiliza documentos virtuais que contêm compromissos governamentais em relação a planos, políticas e programas que afetam os cidadãos diretamente e recolhe opiniões de cidadãos sobre temas e políticas específicas atuais. Esse processo de consulta pretende gerar uma reação das autoridades, pressionando-as a dar respostas e se comprometerem a considerar as ideias surgidas durante a consulta. Em 2016, existiam 57 consultas cidadãs sobre diferentes temas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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