Conselhos Municipais das Organizações da Sociedade Civil
Os Conselhos Municipais das Organizações da Sociedade Civil são uma instância estabelecida pela Lei 18.695, a “Lei Orgânica Constitucional dos Municípios”, que procura garantir a participação da comunidade local no progresso econômico, social e cultural da própria comunidade. Dentre suas principais funções, destaca-se o pronunciamento sobre a conta pública que o prefeito realiza anualmente sobre a sua gestão, a formulação de observações sobre os relatórios do prefeito em relação ao orçamento, o plano municipal de desenvolvimento e mudanças do plano diretor e a formulação de perguntas ao prefeito sobre questões sobre as quais o conselho municipal deve se pronunciar, entre outras. Os conselhos pretendem ser um espaço de participação importante que deve ser aproveitado pelas organizações sociais para que estas expressem suas inquietudes e apresentem os seus questionamentos ao prefeito e outras autoridades para legitimar seus planos de ação e os serviços que o município fornece à comunidade.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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