Orçamentos Participativos
Os Orçamentos Participativos são uma série de experiências e práticas que são implementadas de maneiras distintas, com envergadura e características específicas de acordo com cada região, mas que coincidem em um aspecto central: possuem uma metodologia participativa que permite que os municípios envolvam a comunidade através de um processo de informação, deliberação, tomada de decisões e controle sobre uma parte significativa dos investimentos da comunidade e sobre os recursos municipais, em geral. Diante da falta de uma regulamentação específica para esse tipo de iniciativa, a Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Administrativo promove a implementação do orçamento participativo entre os municípios interessados. Não existe nenhum outro tipo de apoio formal nem incentivo financeiro legal por parte do governo para pressionar prefeitos ou a sociedade civil a iniciar processos participativos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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