Conselhos Regionais
Os Conselhos Regionais do Chile, criados pela Lei 19.097 de 1991, são entidades jurídicas de direito público que têm como finalidade garantir a participação da comunidade regional na adoção de decisões que tenham uma relação direta com o desenvolvimento social, cultural e econômico das diferentes regiões do país. Sua função principal é fomentar a participação da comunidade regional nas políticas públicas de desenvolvimento implementadas em cada região. Os conselhos são constituídos por conselheiros eleitos diretamente pela população. Eles têm como função específica aprovar os planos de desenvolvimento da região e o projeto orçamental do governo regional para ajustá-lo à política nacional de desenvolvimento e ao orçamento do governo chileno. O conselho regional também é responsável por validar a proposta apresentada quanto ao investimento de recursos públicos em um fundo nacional de desenvolvimento regional.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- Desconhecido
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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