Conselho Econômico e Social Comunal

O Conselho Econômico e Social Comunal é um órgão consultivo do município composto por representantes da comunidade local organizada cujo objetivo é garantir a participação das organizações comunitárias de caráter territorial e funcional, além de organizar atividades relevantes para o desenvolvimento econômico, social e cultural do município. O funcionamento do conselho é garantido pela Lei 18.695 Orgânica Constitucional de Municípios, e ele é integrado pelo prefeito, por direito próprio, e por um número variável de conselheiros, a ser definido por cada município. Em geral, os conselhos têm as seguintes atribuições: pronunciar-se sobre as contas públicas do prefeito; pronunciar-se sobre a cobertura e eficiência dos serviços públicos do município; instaurar o recurso de registro de queixas estabelecido pela lei; formular observações dentro do prazo de 15 dias para o relatório entregue ao prefeito sobre o orçamento de investimento, o plano de desenvolvimento municipal e o plano diretor; informar, a pedido do município, sobre as alocações e mudanças de denominações dos bens municipais e nacionais de uso público; reunir-se para estudar e debater questões gerais de interesse local e levar suas opiniões ao conhecimento do prefeito e da câmara municipal; pronunciar-se sobre todas as questões que o prefeito e a câmara municipal submetam à sua consideração.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

restricted 

Tipo de participantes

sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

no 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social