Consulta Indígena (Consulta Prévia)
A Consulta Indígena é uma instância de participação das comunidades nativas garantida pelo Convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais. Essa ferramenta determina que os povos indígenas devem ser consultados toda vez que se prevejam medidas legislativas ou administrativas que possam afetá-los diretamente. Em outras palavras, a Consulta Indígena obriga o Estado a estabelecer um mecanismo de consulta para as instituições representativas dos povos que assegure a participação livre e plena em decisões que os afetem. O Chile deve garantir essa instância participativa, respeitando, dessa forma, o tratado ratificado em 2009.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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