Unidades de Participação Cidadã

As Unidades de Participação Cidadã foram instaladas pela Lei 20.500 de Participação Cidadã e são instâncias que cada órgão do Estado deve reconhecer em sua estrutura. Além disso, essa instância deve estar relacionada com o primeiro nível hierárquico do órgão e estar diretamente ligada ao chefe do órgão em questão. A função principal desse tipo de unidade é disponibilizar as medidas administrativas necessárias para garantir a efetividade dos mecanismos de participação cidadã na gestão pública. Elas são especificamente responsáveis por outorgar as condições necessárias para o funcionamento adequado do Conselho da Sociedade Civil, proporcionando recursos e espaços para a efetuação das suas sessões, gerindo e capacitando os seus representantes, entre outras medidas que favoreçam o seu fortalecimento. Entre as atividades específicas que as unidades proporcionam em termos de participação, cabe apontar para o exemplo da Unidade de Participação Cidadã do Instituto Chileno, que possui as seguintes funções: promover mecanismos de participação cidadã nas etapas de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas e programas promovidos pela iniciativa; e promover o fortalecimento da sociedade civil dentro do âmbito de competência da unidade, assim como dos cidadãos, em geral, mediante a entrega de meios de informação para o desempenho das suas funções e o estímulo à associação entre cidadãos e o próprio Estado. Em 2016, 55% das 63 entidades haviam sido consolidadas e 45% não disponibilizaram essa informação.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

both 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

não produz decisões  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social