Consulta pública sobre o regulamento da Lei de Probidade na Função Pública
A consulta pública sobre o regulamento da Lei de Probidade na Função Pública é uma instância de participação online realizada pelo Ministério Secretaria Geral da Presidência durante os meses de fevereiro e março de 2016 para que os cidadãos possam manifestar a sua opinião a respeito da Lei de Probidade em Funções Públicas. A lei alcançará 18.000 funcionários e autoridades públicas que deverão declarar os seus patrimônios e interesses, informações que serão parcialmente publicadas. Durante a consulta pública, 21 sugestões foram recebidas.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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