Portal de Reclamações do Cidadão do Serviço Eleitoral do Chile
O Portal de Reclamações dos Cidadãos do Serviço Eleitoral do Chile permite que os cidadãos denunciem propaganda ilegal de campanha. Entre as ações proibidas estão: uso de megafones ou alto-falantes, colocação de cartazes em propriedade privada sem autorização, propaganda eleitoral em cinemas, propaganda em infraestrutura de serviço público, propaganda aérea (por exemplo, banners em aviões), etc. Estrangeiros, pessoas jurídicas, conselheiros do Serviço Eleitoral e menores de 18 anos de idade não estão autorizados a apresentar reclamações no portal. Os cidadãos que registram uma reclamação no portal obtêm uma senha única e podem monitorar o status de sua reclamação.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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