Conselhos Municipais da Juventude
Os Conselhos Municipais da Juventude são mecanismos em que os jovens representantes dos departamentos do país têm a possibilidade de participar, organizar e conversar com as autoridades nacionais e territoriais sobre as agendas territoriais da juventude, e em geral sobre as questões que os afetam. Além disso, os jovens participantes exercem a supervisão e controle da gestão pública sobre estas questões. Como resultado, os acordos dos jovens sobre soluções alternativas para as necessidades e os problemas de seus contextos e a visibilidade das suas potencialidades e propostas para o seu desenvolvimento social, político e cultural devem ser canalizados através das autoridades. Estes Conselhos operam nos municípios do país e, juntamente com os Conselhos Departamentais da Juventude, são membros do Sistema Nacional da Juventude e, por sua vez, do Subsistema de Participação da Juventude. A partir dos conselhos departamentais e municipais se elegem os delegados para o Conselho Nacional da Juventude. Os Conselhos Municipais da Juventude foram originalmente criados pela lei ordinária 375 de 1997, mas esta foi alterada pela Lei 1622 de 2013: "O estatuto de cidadania juvenil". A principal alteração da nova lei é a de que a natureza jurídica do tema da juventude foi aumentada, uma vez que a lei estatutária está um nível acima das demais leis ordinárias porque toca direitos fundamentais ou aspectos substantivos da Constituição. Outra mudança trazida pela nova lei é que ela dá uma maior ênfase à garantia dos direitos, incidência política, o desenvolvimento de capacidades, o investimento público, a qualificação das autoridades, relacionamentos equitativos e a abordagem diferencial.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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