Conselho Nacional de Bioética
O Conselho Nacional de Bioética foi criada por lei em 2010 como uma entidade para aconselhar o governo federal na formulação, articulação e resolução dos dilemas suscitados pela pesquisa sobre a vida, a saúde e o meio ambiente, bem como a construção e implementação das políticas em matéria de bioética. No entanto, a regulamentação da lei ainda não tinha sido efetuada até 2017, de forma a que o conselho continua inoperante e sem sinais da eleição dos seus membros. Frente a esta situação, a sociedade civil e acadêmicos iniciaram ações para responder a esta necessidade. Durante 2009, 2011 e 2012, diferentes instituições universitárias, especialistas no assunto e membros da sociedade civil manifestaram as suas preocupações no que se refere à formulação do projeto de regulamentação da estrutura e o funcionamento do conselho e realizaram encontros para a deliberação sobre a regulamentação da lei. Como resultado, foram elaborados dois projetos de decreto, porém, a lei ainda não tinha sido regulamentada até 2017.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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