Grupos de Articulação Setorial (Deficiência)
Os Grupos de Articulação Setorial (Deficiência) são a instância técnica de construção, articulação e coordenação interinstitucional de planos, projetos e programas do Conselho Nacional de Portadores de Deficiências. O seu objetivo é servir como um elo entre o governo e as organizações não governamentais para apoiar tecnicamente a coordenação do Plano Nacional de Portadores de Deficiências em relação a aspectos de planejamento setorial e intersetorial para o desenvolvimento de atividades de promoção e divulgação dos direitos das pessoas com deficiência para a prevenção, habilitação, reabilitação, educação e integração familiar, social, laboral e outros aspectos necessários para o cumprimento da Política Pública da Deficiência e a inclusão social e a garantia dos direitos de portadores de deficiências. A formação destes grupos foi mencionado pela primeira vez na Lei 361 de 1997 da Deficiência, mas a sua regulamentação foi apenas em 2000. Mais tarde foi reconfirmada na lei 1145 de 2007, que organizou o Sistema Nacional de Portadores de Deficiências. No início, existiam três destes grupos com base em normas das Nações Unidas sobre a igualdade de oportunidades para portadores de deficiências nos temas de habilitação e reabilitação, promoção, prevenção e a equiparação de oportunidades. No entanto, atualmente esta instância está agindo como um único Grupo de Articulação Setorial, e no seu interior foram estabelecidas comissões de trabalho internas, em conformidade com as disposições do Conselho Nacional de Portadores de Deficiências.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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