Conselhos Territoriais de Segurança Social na Saúde
Os Conselhos Territoriais de Segurança Social da Saúde são instâncias que aconselham as autoridades da área da saúde em seus respectivos níveis (departamentais, distritais, municipais ou locais), na formulação dos planos, estratégias, programas e projetos de saúde e na orientação dos sistemas territoriais da segurança social na saúde, para desenvolver as políticas definidas pelo Conselho Nacional de Segurança Social na Saúde. Os conselhos são compostos por representantes do governador ou prefeito do território, da secretaria (ou entidade correspondente) da Fazenda, de empregadores e trabalhadores do setor da saúde, das entidades de seguros sociais e prestadores de serviços de saúde e especialistas no sistema de saúde, de associações de usuários deste serviço e das comunidades indígenas. Os conselhos foram criados em 1993 com a reforma do Sistema de Segurança Social de Saúde, através da adoção da Lei 100. Esta reforma tinha um caráter de descentralização e de privatização e, buscando a especialização do poder, dividiu os poderes de direção e regulação entre o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional da Segurança Social na Saúde. Este ficou com as funções de estabelecer as regras de funcionamento da garantia de qualidade no âmbito de concorrência regulada. Este conselho foi eliminado em 2007, mas os conselhos territoriais foram mantidos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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