Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural são instâncias de articulação e de coordenação entre as autoridades locais, as comunidades rurais e as entidades públicas no domínio das políticas e programas para o desenvolvimento das zonas rurais. Sua função principal é a de priorizar projetos e racionalizar a utilização dos recursos previstos para o desenvolvimento rural. Os conselhos procuraram facilitar a participação da população rural nas decisões que a afeta e ser um espaço para o exercício de cidadãos envolvidos na gestão, planejamento, implementação, acompanhamento e controle do desenvolvimento rural no seu município. Cada conselho deve ser formado por pelo menos o prefeito do município, representantes designados pelo conselho municipal, representantes de entidades públicas que desenvolvem ações de desenvolvimento rural no município, representantes das associações dos camponeses e das associações empresariais com presença no município e representantes das comunidades rurais, que devem constituir a maioria. Estes conselhos foram criados em 1993 pela Lei Geral do Desenvolvimento Agropecuário e Pesqueiro, e durante os três anos seguintes foram estabelecidas as funções específicas e os mecanismos de fortalecimento e orientação para os conselhos através de diferentes decretos e da nova Lei de Reforma Agrária de 1994.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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