Conselhos Transversais de Desenvolvimento Agropecuário
Os Conselhos Transversais de Desenvolvimento Agropecuário são a instância responsável por coordenar a execução da política agrária e pesqueira, os programas especiais e a prestação de serviços agropecuários a nível departamental. Suas principais funções são avaliar, discutir e validar o plano departamental do desenvolvimento agrícola e pesqueiro, articular e recomendar a distribuição de recursos de investimento das entidades adscritas e vinculadas ao ministério e a programas especiais, e identificar e promover projetos agropecuários, pesqueiros e de desenvolvimento rural departamental. A primeira vez em que esses conselhos são nomeados é na Lei de Reforma Agrária e Desenvolvimento Rural Camponês em 1994. A sua importância para o planejamento e a coordenação da execução das políticas rurais departamentais é confirmada com a criação do conselho como parte estrutural do Sistema Nacional Regional do setor agropecuário a nível departamental em 2004. Em 2013 foi definido dentro da organização do sistema de coordenação das atividades para a execução do Pacto Nacional pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural que a articulação do sistema agropecuário deve ser feita no nível departamental através do conselho. Estes conselhos são compostos pelo governador do respectivo departamento, pelos representantes da Secretaria da Agricultura e do Planejamento, pelos representantes dos institutos, departamentos, corporações, unidades ou fundos nacionais e departamentais que atuem na área, por representantes das organizações e associações de agricultores e de representantes do meio acadêmico ou associações profissionais do setor.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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