Conselho Nacional de Planejamento
O Conselho Nacional de Planejamento é uma instância que tem a finalidade de permitir que a cidadãos contribuam no planejamento das fases e dos processos no país. Ela tem um caráter consultivo e é composto por representantes de entidades territoriais e dos diversos setores que compõem a sociedade civil: econômicas, sociais, ecológicas, comunidades, de minorias, mulheres, educacionais e culturais. Os membros do conselho são nomeados pelo presidente a partir de listas que as organizações legalmente reconhecidas que representam o setor respectivo elaboram. O Conselho Nacional de Planejamento foi criado por uma disposição constitucional em 1991 como parte integrante do Sistema Nacional de Planejamento juntamente com os Conselhos Territoriais de Planejamento, com a função principal de atuar como um fórum para a discussão do Plano Nacional de Desenvolvimento. Em 1994, com a normatividade desenvolvida para cumprir com as disposições da Constituição, se estabelecem as diretrizes para a sua composição e funcionamento. Desta forma, o presidente da República deve submeter o seu Plano de Desenvolvimento Nacional à apreciação do conselho para permitir que os seus membros o discutam, analisem e entreguem as suas observações e recomendações. Posteriormente, o conselho deve efetuar um acompanhamento e uma avaliação periódica da sua execução.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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