Conselhos Comunitários Afro-colombianos
Os Conselhos Comunitários Afro-colombianos são entidades étnicas que têm personalidade jurídica e são formados por uma comunidade negra, com a função de administrar o território que o Estado reconheceu como propriedade coletiva por meio de um título, em conformidade com os mandatos constitucionais e jurídicos tanto nacionais como do direito próprio de cada comunidade. Estes conselhos são responsáveis por gerir internamente as terras de propriedade coletiva que lhes tenham sido adjudicadas, definir e atribuir áreas dentro da terra adjudicada a fim de assegurar a conservação e a proteção dos direitos de propriedade coletiva, a preservação da identidade cultural, a utilização e a conservação dos recursos naturais e atuar como mediadores e conciliadores em conflitos internos. Foram legalmente criados em 1993 e regulamentados em 1995. O conselho é composto pela assembleia geral e pelo conselho diretor da comunidade. A assembleia geral é a mais alta autoridade do conselho e é composta por pessoas por ela reconhecidas, em conformidade com o seu próprio sistema de direito próprio e registradas no seu censo interno. O conselho diretor representa a comunidade, organiza seus arquivos e tem funções relacionadas com a organização socioeconômica da mesma.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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