Conselhos Municipais de Educação
Os Conselhos Municipais de Educação são órgãos consultivos do governo municipal para o planejamento e concepção de políticas educacionais do correspondente município, bem como o exercício de avaliação e de controle. Estes conselhos trabalham de forma coordenada com o Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Departamentais e Distritais de Educação para prestar consultoria ao Ministério da Educação Nacional e o desenvolver políticas educacionais que integram todos os níveis territoriais no país. Estes conselhos foram criados em 1994 quando se emitiu a Lei Geral de Educação geral e são compostos pelo prefeito, os secretários e autoridades do governo que influenciam as políticas de educação, um representante da Câmara Municipal ou de conselhos diretores locais, representantes dos educadores e gestores docentes e um representante dos pais e representantes das comunidades étnicas de nível municipal.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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