Processo de participação para a regulamentação da Lei 1622, o Estatuto de Cidadania Juvenil
O processo de participação para a regulamentação da Lei 1622, o Estatuto de Cidadania Juvenil, é um exercício organizado pelo Programa Presidencial Colômbia Jovem em 2014, a fim de proporcionar aos cidadãos um grande espaço de participação virtual na regulamentação do Estatuto de Cidadania Juvenil. Embora a Lei da Juventude de 1997 tenha sido alterada em 2013, ainda era necessário regulamentá-la de modo que o seu conteúdo fosse detalhado e desenvolvido por meio de um decreto. A regulamentação deve ser emitido em etapas ou instruções para implementar e operacionalizar alguns mandatos da lei. Este espaço participativo consiste de uma consulta virtual em uma página web de modo que qualquer pessoa pode oferecer propostas concretas sobre qualquer artigo da lei que acredite que deva ser regulamentado. Antes de apresentar as propostas, pede-se aos cidadãos que leiam um pequeno curso sobre o conteúdo da lei e uma apresentação sobre a sua regulamentação. A consulta é então realizada em três partes. Na primeira, são solicitados dados gerais de ordem demográfica geral. Na segunda, de caráter aberto, os cidadãos podem consultar o artigo a ser regulamentado, colocando a proposta. Na terceira, são consultados sobre questões específicas que serão regulamentados, os quais são o resultado de temas que os diferentes atores sugeririam regulamentar, de forma recorrente nos espaços de socialização da lei. Espera-se que os resultados sejam publicados online por Colombia Joven.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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