Comitês de Desenvolvimento e Controle Social dos Serviços Públicos de Utilidade Pública
Os Comitês de Desenvolvimento e Controle Social dos Serviços Públicos de Utilidade Pública são organismos criados por iniciativa dos assinantes e/ou usuários dos respectivos serviços públicos, sendo que os prefeitos responsáveis pela sua criação. As autoridades municipais e empresas de serviços públicos têm a obrigação de reconhecer os comitês e fornecer a capacitação e consultoria aos deputados nas funções a serem executadas. Entre as funções atribuídas aos comitês estão a de propor planos e programas para a melhoria na prestação desses serviços; organizar as empresas e a comunidade para que esta dê contribuições para a expansão ou a melhoria de serviços; solicitar alterações ao sistema de estratificação; e rever e analisar os critérios, mecanismos e os montantes dos subsídios que são concedidos aos usuários de baixa renda. A origem destes comitês remonta à reforma municipal de 1986, que estabeleceu a participação de usuários nos conselhos diretores das empresas de serviços públicos. A norma foi regulamentada em 1987 e, em seguida, a Constituição de 1991 introduziu novos elementos sobre a prestação de serviços públicos de utilidade pública, o que significou que, entre 1991 e 1994, os Comitês de Desenvolvimento e Controle Social dos Serviços Públicos de Utilidade Pública fossem instaurados. Na década de 2000 foram realizadas outras modificações nesses comitês.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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