Processo de participação nos projetos da Lei Lleras

Este processo de participação nasceu da introdução do projeto de lei conhecido como "Lei Lleras", em 2011, que propôs que as empresas que fornecem serviços de Internet poderiam remover conteúdo que aparentemente infrinja os direitos autorais. Dentro dos principais fatores que têm impedido que esta lei seja adotada como ela foi apresentada aos senadores é a sociedade civil, que tem argumentado ao longo dos anos que o projeto foi apresentado como uma exigência dos acordos de comércio livre com os Estados Unidos e, por conseguinte, utiliza regulações deste país de anos anteriores onde não havia avanços da internet, como as redes sociais. Por conseguinte, alegam que o projeto se baseia em abordagens desatualizadas que não se aplicam ao contexto colombiano. Diferentes atores sociais de várias proveniências que são afetados pela proposta transmitiram as suas preocupações e propostas a diferentes organismos como o Congresso da República ou o Tribunal Constitucional. Graças a esta participação, além de outros fatores que contribuíram para o fracasso do projeto de lei, quatro versões foram apresentadas no Congresso da República e nenhuma se transformou em uma lei definitiva.

Desenho institucional

Formalização

not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

open 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão não vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social