Associações Viárias Cantonais
As Associações Viárias Cantonais são órgãos públicos designados pelo conselho de cada cantão e compostos por representantes das comunidades eleitos democraticamente. Estes têm como função principal assessorar em questões de investimento e desenvolvimento viário no correspondente distrito. Em 2001, a Lei de Simplificação e Eficiência Tributária, N° 8114, entrou em vigor, permitindo que os municípios do país contassem com recursos financeiros para manter as vias dos seus cantões. Para aumentar a participação, a lei criou as Associações Viárias Cantonais. Para decidir sobre as vias nas quais se deveria investir, cada conselho municipal deve considerar as sugestões das associações viárias. As associações devem ter representantes da comunidade, eleitos em assembleias públicas e abertas com a ampla participação de grupos ou setores representativos de cada cantão. A Associação Viária Cantonal é considerada um órgão público, o qual é designado pelo conselho de cada cantão, diante do qual responde pela sua gestão. Os seus membros não são assalariados; no entanto, são considerados servidores ou funcionários públicos. Entre as funções das associações estão uma série de atividades vinculadas à prestação de contas por parte das autoridades públicas ligadas às redes viárias cantonais.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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