Consulta aos povos indígenas sobre o projeto de lei para o desenvolvimento autônomo dos povos indígenas
A consulta aos povos indígenas sobre o projeto de lei para o desenvolvimento autônomo dos povos indígenas foi iniciada pela Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Costa Rica no contexto da tramitação de um projeto de lei para o desenvolvimento autônomo dessas comunidades. A iniciativa foi sustentada pela exigência de consulta que o Convênio 160 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinado pelo governo costa-riquense. A consulta foi desenvolvida em duas etapas: uma pré-consulta e a consulta em si. A pré-consulta foi um mecanismo desenvolvido pelo movimento indígena para garantir o acesso à informação prévia. A consulta foi realizada através de encontros nos próprios territórios indígenas, que foram convocados amplamente e de forma aberta a todas as autoridades tradicionais, organizações e habitantes indígenas em geral, de forma escrita, pelo radio e oralmente. Como resultado da pré-consulta e da consulta, os indígenas elaboraram um texto substituto do Projeto de Lei de Desenvolvimento Autônomo dos Povos Indígenas. A Comissão de Assuntos Sociais emitiu um parecer afirmativo no dia 24 de novembro de 2009. Até janeiro de 2017, o projeto de lei ainda não havia sido avaliado pelo plenário legislativo.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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