Plebiscito municipal
O plebiscito municipal é uma consulta popular através da qual os habitantes de um cantão (município) opinam sobre um assunto local. Ele pode ser convocado pelo Conselho Municipal mediante um acordo de convocatória, que deverá comunicar a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral e que deve incluir: a data em que o plebiscito será realizado (que não pode ser a menos de três meses da publicação da convocatória) e uma definição clara e detalhada sobre o assunto objeto da consulta. Caso o resultado do plebiscito for negativo, o assunto não poderá voltar a ser submetido a uma consulta popular dentro de dois anos.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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