Referendo municipal
O referendo municipal é uma consulta popular que tem como objetivo aprovar, modificar ou revogar um regulamento ou disposição municipal de caráter normativo. Ele pode ser convocado pelo conselho municipal cantonal para ditar um acordo de convocatória. O conselho deverá comunicar a consulta ao Tribunal Superior Eleitoral, incluindo as seguintes informações: a data em que a consulta será realizada – que não pode ser dentro de três meses após a convocatória ter sido publicada – e uma definição clara e detalhada do assunto que será objeto da consulta.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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