Planos Municipais de Gestão Integral de Resíduos Sólidos
A Gestão Integral de Resíduos Sólidos é um instrumento para o planejamento e execução de ações regulatórias, operativas, financeiras, administrativas, educativas, ambientais e saudáveis de monitoramento e avaliação da gestão integral de resíduos sólidos e o uso eficiente de recursos. Esse instrumento conta com um marco regulatório nacional e provincial. As autoridades governamentais responsáveis devem permitir que os cidadãos e os diferentes setores interessados no processo de participação cidadã possam colaborar com suas observações e sugestões através de consultas públicas, caixa de correio de observações e outros meios disponíveis. As contribuições não têm efeito vinculativo, porém as autoridades responsáveis devem sistematizar e analisar as observações e sugestões que receberem.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- both
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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