Audiências Públicas sobre a Prestação de Serviços Públicos
As Audiências Públicas sobre a Prestação de Serviços Públicos são instâncias convocadas pela autoridade reguladora antes da adoção de uma decisão tarifaria de algum serviço público. Qualquer pessoa que tenha interesse em manifestar-se, pode participar delas. Essas pessoas e/ou organizações estão habilitadas a apresentar sua oposição no dia da audiência. A audiência pública pode ser realizada em uma única ou múltiplas etapas, mas é sempre dirigida pelo Regulador Geral. O trâmite da audiência pública é regida pelos seguintes princípios: 1) Processo devido legal no sentido adjetivo e substantivo 2) Publicidade 3) Oralidade 4) Congruência 5) Participação 6) Informalismo 7) Economia procedimental 8) Imparcialidade e 9) Impulso de ofício.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
|
Fins
|
