Conselhos Regionais de Áreas de Conservação
Os Conselhos Regionais de Áreas de Conservação são os órgãos encarregados de administrar o Sistema Nacional de Áreas de Conservação da Costa Rica. Os conselhos são criados a partir de uma convocatória pública a todas as organizações não governamentais e comunais interessadas, os municípios e as instituições públicas presentes na área. Entre as funções dos conselhos está o fomento à participação dos diferentes setores da área nas questões vinculadas a recursos naturais e o meio ambiente, para então aprovar as estratégias, políticas, linhas estratégicas, diretrizes, planos e orçamentos específicos da área de conservação e definir assuntos específicos para organizar a gestão das suas áreas protegidas. Alguns desses conselhos, como o de Guanacaste, permitem a participação da sociedade civil no tema desde 1989.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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