Conselhos Locais de Áreas de Conservação
Os Conselhos Locais de Áreas de Conservação podem ser criados pelo Conselho Regional de Áreas de Conservação em áreas onde haja complexidades técnicas e administrativas. Os conselhos são um elemento contemplado dentro da Ata Constitutiva do Conselho Regional de Áreas de Conservação e o seu funcionamento é especificado no regulamento de cada conselho regional. O conselho local funciona como um mecanismo de resolução de conflitos e de participação cidadã para uma gestão ambiental responsável, na qual atores locais organizados participam.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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