Orçamentos Participativos Municipais
Os Orçamentos Participativos Municipais são a única instância da Costa Rica que permite que os cidadãos decidam sobre a alocação do orçamento. O procedimento começa com os conselhos de distrito, nos quais as comunidades beneficiárias participam para decidir a alocação dos artigos orçamentais, definindo os projetos e obras nos quais se investirá. Em 2016, o processo de orçamento participativo era realizado anualmente no município de Heredia e incluía seis ciclos anuais. Além disso, em 2004 se iniciou a experiência com orçamentos locais participativos foi iniciado em Alajuela, processo pelo qual as decisões sobre projetos de desenvolvimento e seu financiamento foram entregues a grupos e grêmios distritais. Essa descentralização, em uma área-chave da gestão municipal, foi bem recebida. Mais de 5000 cidadãos participaram das discussões.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão não vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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