Referendo municipal
Desde 17 de julho de 2007, a Lei 176-07 regula o funcionamento e a estrutura do município, especialmente no que se refere à participação civil no processo político e no orçamento participativo, definindo o uso do referendo municipal. A lei define que o referendo será o mecanismo participativo que garantirá a representação das preferências dos cidadãos. Os municípios devem fomentar a cooperação entre cidadãos e a gestão municipal para promover e fortalecer a democracia local, além de permitir a participação ativa da comunidade nos processos de tomada de decisão em assuntos de competência municipal (Art. 226). Um componente particular da legislação é a inclusão das mulheres, que devem ser representadas com pelo menos 50% dos participantes. Para iniciar o processo do referendo municipal, uma petição assinada por pelo menos 5% da população local deve ser entregue ao secretário do conselho municipal, assim como outros documentos pertinentes à natureza da petição. Quando os critérios formais forem cumpridos, o referendo será organizado dentro de 45 a 60 dias após a sua entrega, e deverá acontecer durante um feriado. O quórum é alcançado com a participação de 50% de todos os cidadãos que participaram das eleições municipais anteriores. Para ser legalmente vinculante, a pergunta formulada deve receber o apoio de 51% dos votos (inclusive os em branco). O resultado deverá ser convertido em um decreto do conselho municipal assinado pelo presidente e secretário do conselho. Se a proposta do referendo for rejeitada, um novo referendo com a mesma proposta só poderá ser feito dois anos depois.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- sporadic
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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