Cabildo aberto

De acordo com a Lei 176-07, os cidadãos têm o direito de solicitar cabildos abertos para questões específicas ligadas aos interesses da comunidade. O prefeito está obrigado a assistir às reuniões pessoalmente ou mandar um suplente legal. As reuniões da prefeitura (cabildos) podem ser solicitadas através do prefeito, pelo conselho municipal ou por cidadãos representados por organizações da sociedade civil. A solicitação deve estipular os temas específicos a serem tratados, a sua pertinência e a justificativa para a escolha do tema, e pelo menos três representantes da parte solicitante terão que estar presentes na reunião (caso o prefeito tenha solicitado a reunião, a sua presença será suficiente). Depois de receber a consulta, o conselho municipal terá 30 dias para decidir se aceitará fazer a reunião solicitada. A sua decisão deverá ser comunicada às partes solicitantes por escrito. Para atrair um público amplo, o programa da reunião deve ser tornada público através de diferentes meios de comunicação durante os 15 dias anteriores à reunião. Os cidadãos que queiram participar da reunião podem se registrar na secretaria municipal até um dia antes da reunião. A ordem das falas será feita de acordo com a ordem crononológica dos registros.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

sporadic

Modo de seleção de participantes

open 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

não produz decisões  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social