Planos de Desenvolvimento Municipal/ Estratégias de Desenvolvimento

A partir da regulamentação da Lei 176-07 (Lei do Distrito Nacional e dos Municípios) em 2007, os municipios são obrigados a aprovar os Planos de Desenvolvimento Municipal. O plano deve conter uma visão e uma estratégia para o desenvolvimento geral do municipio, identificando prioridades e contribuindo para o desenvolvimento das políticas públicas das autoridades locais durante os anos seguintes. Os planos são válidos por quatro anos e devem ser redigidos pelos governantes municipais recém-eleitos dentro de seis meses após assumirem o cargo. O Conselho Social e Econômico, o município e os cidadãos são os três atores envolvidos na elaboração, execução e avaliação do plano. A participação cidadã é um componente fundamental da elaboração e avaliação do plano. No entanto, a lei não especifica a forma em que o conselho deve incluir as preferências dos cidadãos. O conselho é responsável por estipular os meios que se adequam ao município e assegurar a melhor forma de participação e de tradução das preferências dos cidadãos possível no plano. Antes da Lei 176-07, alguns municípios, como Santiago, Villa González e Altamiram, tinham elaborado os seus planos de desenvolvimento. Até 2015, 16 municípios tinham elaborado os planos previstos pela lei, 11 estavam no processo de planejamento e oito tinham tomado medidas preparatórias iniciais para a elaboração dos planos.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

sporadic

Modo de seleção de participantes

open 

Tipo de participantes

cidadãos  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social