Observatório das Contratações Públicas na República Dominicana
O Observatório das Contratações Públicas na República Dominicana foi instalado em 2009 pelas organizações da sociedade civil Participación Ciudadana e Foro Ciudadano para realizar a contratação pública responsável de 28 instituições públicas, incluindo 18 ministérios, os órgãos de controle e a administração legal e financeira. Ele baseia-se na Lei 340-06 (Lei de Compras e Contratações Públicas de Bens, Serviços, Obras e Concessões), vigente desde 18/08/2006. Esta lei já tinha melhorado a eficiência e a transparência nas contratações públicas do país. Através do observatório, as organizações responsáveis queriam estabelecer um mecanismo de controle e supervisão dentro de âmbito da Lei 340-06. Além disso, pretendiam criar uma base de dados com melhorias e problemas na sua aplicação. O observatório também tinha como objetivo apoiar a disseminação de informações sobre os direitos e deveres da administração pública e de órgãos do Estado. As organizações responsáveis pelo observatório também promoveram observatórios sobre a saúde e o setor de construção civil. Por fim, as organizações responsáveis pelo observatório publicaram um relatório com os resultados obtidos. Participación Ciudadana foi responsável pela organização do observatório em 2009 e 2010. Em 2012, a Direção Geral de Contratação Pública realizou a revisão.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- no
Meios
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Fins
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