Observação cidadã da administração pública
A Observação cidadã da administração pública consistiu em uma série de observatórios que tinham como principal preocupação monitorar a aplicação da Lei de Reforma Municipal 176-07, que foi implementada com o objetivo de transformar os locais em espaços participativos, permitindo que os cidadãos contribuíssem para as políticas públicas municipais e administrativas. Fundación Solidaridad, uma organização da sociedade civil, em parceria com a Dirección General de Cooperación Multilateral (lit. Direção Geral de Cooperação Multilateral), e financiada pela União Europeia, organizou observatórios em oito municípios da República Dominicana a partir de 2011. Além de definir o conteúdo das políticas, a lei também permite o monitoramento cidadão das políticas municipais. Como parte desse processo, representantes da sociedade civil foram selecionados para entrevistar funcionários do setor administrativo para elaborar relatórios sobre a aplicação da lei. O maior foco do monitoramento foi em relação à dedicação dos municípios à implementação dos direitos do cidadão, dos estados às políticas sociais, e do uso do conselho municipal como um espaço para o desenvolvimento de políticas sociais. Na avaliação da aplicação da Lei 176-07 no nível municipal, os observatórios se concentraram em cinco subtemas: participação cidadã, transparência, gênero, política sociais, e trabalho e serviços. Os municípios observados foram Licey al Medio, Santiago, Navarrete, Punal, Sabana Iglesia, SaJoMa, Tamboril e Villa González. Relatórios sobre cada município monitorado foram publicados e uma metanálise dos resultados e o impacto dos observatórios foram compilados pela Fundación Solidaridad.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- not backed by constitution nor legislation, nor by any governmental policy or program
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- cidadãos sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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