Sistema de Atención Ciudadana 311
O Sistema de Atención Ciudadana 311, instalado em 2009 pelo Decreto 694-09, oferece um mecanismo para registrar queixas e apresentar sugestões para entidades ou funcionários públicos. Os cidadãos podem usar o telefone gratuito 311, o site oficial ou o aplicativo do projeto para expressar suas preocupações e relatar atividades ilegais. Através desse decreto, todas as instituições oficiais do governo são obrigadas a divulgar informações sobre os serviços do sistema 311 em sua página web. Em 2013, 1525 incidentes foram registrados. A maioria das denúncias era contra o Ministério da Educação e o Gabinete da Saúde e Trabalho. Em 2015, houve uma colaboração com o governo hondurenho, que estava interessado em introduzir o sistema também.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- open
- Tipo de participantes
- cidadãos
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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