Observatório Social dos Contratos Públicos
O Observatório Social dos Contratos Públicos foi instalado entre os anos de 2012 e 2013 pela Direção Geral de Contratos Públicos para que a sociedade civil pudesse monitorar as atividades de 28 instituições públicas (todos os 18 ministérios, os órgãos de controle e a administração jurídica e financeira). O observatório se apoia na Lei 340-06 sobre Compras e Contratos Públicos de Bens, Serviços, Obras e Concessões, vigente desde 18 de agosto de 2006, e seu objetivo principal é controlar a implementação, monitorar a transparência da direção geral através da sua página web e chamar a atenção da sociedade para o trabalho, a eficiência e a transparência da direção geral. Através do observatório, as organizações que o administram buscaram criar uma forma de controle e um mecanismo de monitoramento, além de uma base de dados que exibe melhoras e erros na aplicação da lei. Por fim, o observatório também foi criado para apoiar a divulgação de informações sobre os direitos e deveres da administração pública e dos órgãos do governo. O observatório de 2012 e 2013 foi criado pela direção geral com base na experiência do de 2009 e 2010 - que foi promovido pelas organizações da sociedade civil Participación Ciudadana e Foro Ciudadano - e recomendado pela Comissão da Iniciativa Participativa Anticorrupción. Através dele, a sociedade civil foi convidada a monitorar o trabalho da direção geral e as instituições dominicanas locais, regionais e nacionais. Onze organizações foram convidadas a participar do observatório.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- only backed by a governmental program or policy
- Frequência
- single
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil
- Capacidade de tomada de decisões
- não produz decisões
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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