Orçamento Participativo Municipal

O Orçamento Participativo Municipal deriva da Lei 176-70, implementada em 2007, que exige que 40% de todos os orçamentos municipais sejam aprovados de maneira participativa e que todos os municípios permitam a participação cidadã na definição do orçamento. De acordo com a Lei do Orçamento, no orçamento municipal, os gastos com funcionários devem ser de até 25%, com serviços sociais, de 31%, com infraestrutura e educação, de 40%. Os cidadãos devem adotar essas porcentagens, no entanto, eles têm o direito de deliberar sobre o planejamento de gastos de diversas formas, dependendo das desenho municipal. Alguns municípios promovem debates públicos, fóruns públicos ou de participação digital através de mensagens de texto ou pela internet. O processo sempre segue os procedimentos previstos: 3 meses de preparação (julho a setembro), consulta (setembro a dezembro) e aplicação (janeiro a janeiro). O primeiro processo de orçamento participativo municipal foi realizado em 1999 na Villa González e avançou rapidamente. Em 2003 e 2004, quatro municípios participaram desse processo, número que aumentou para 234 em 2009 e 2010. O valor gasto com o processo de deliberação participativa foi de mais de 3 bilhões de pesos dominicanos. Em alguns casos, até 15% de todos os cidadãos elegíveis participaram do processo de orçamentação nos diferentes distritos municipais.

Desenho institucional

Formalização

embedded in the constitution/legislation 

Frequência

regular

Modo de seleção de participantes

open 

Tipo de participantes

cidadãos sociedade civil  

Capacidade de tomada de decisões

produz uma decisão vinculativa  

Cogovernança

yes 

Meios Deliberação Voto Direto E-participação Representação Cidadã

Fins Accountability Responsividade Estado de Direito Inclusão Política Igualdade Social