Conselho Nacional da Infância e da Adolescência
O Conselho Nacional da Infância e da Adolescência é um órgão colegiado que funciona como um espaço de formulação, implementação, coordenação e avaliação das políticas destinadas a garantir os direitos das crianças e adolescentes. Funciona como um órgão descentralizado e autônomo de caráter interministerial que conta com a representação das igrejas católica e evangélica, os setores empresariais e sindicais e a sociedade civil. Além de elaborar e propor leis e medidas específicas para a proteção das crianças, também é responsável por órgãos locais e regionais de acolhimento e as diferentes etapas do processo de adoção.
Desenho institucional
Formalização: a inovação está ancorada na constituição ou legislação, em um ato administrativo ou não está formalizada?
Frequência: com que frequência a inovação ocorre: uma única vez, esporadicamente ou é permanente/regular?
Modo de seleção de participantes: a inovação é aberta a qualquer participante, o acesso é restrito a algumas condições ou ambos os modos se aplicam?
Tipo de participantes: aqueles que participam são cidadãos individuais, organizações da sociedade civil, grupos privados ou uma combinação destes?
Capacidade de tomada de decisões: a inovação toma decisões vinculantes, não vinculantes ou não toma decisões?
Co-governança: o governo está envolvido no processo ou não?
- Formalização
- embedded in the constitution/legislation
- Frequência
- regular
- Modo de seleção de participantes
- restricted
- Tipo de participantes
- sociedade civil organização privada
- Capacidade de tomada de decisões
- produz uma decisão vinculativa
- Cogovernança
- yes
Meios
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Fins
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